Regimento Interno
O Regimento Interno do Conselho Estadual de Assistência Social do Amapá constitui o principal instrumento normativo responsável por disciplinar a organização, o funcionamento e as competências deste importante órgão colegiado de controle social da Política de Assistência Social no Estado do Amapá. Por meio dele, são estabelecidas as bases que orientam a atuação do Conselho enquanto instância deliberativa, normativa, fiscalizadora e permanente do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O documento define a estrutura organizacional do CEAS/AP, regulamentando a composição do colegiado, o funcionamento das plenárias, das comissões temáticas e dos grupos de trabalho, além de disciplinar as atribuições da Presidência, da Secretaria Executiva e dos(as) conselheiros(as). Dessa forma, o Regimento assegura maior transparência, organização institucional, participação democrática e efetividade nos processos de deliberação e acompanhamento das políticas públicas socioassistenciais.
Mais do que um conjunto de normas internas, o Regimento Interno representa um instrumento essencial para o fortalecimento do Controle Social no Estado do Amapá, garantindo que as ações do Conselho estejam alinhadas aos princípios, diretrizes e normativas nacionais da Assistência Social, especialmente às disposições do SUAS.
Importante destacar que, desde sua criação, o CEAS/AP promoveu apenas uma atualização de seu Regimento Interno. Assim, após aproximadamente 30 anos de vigência do instrumento anterior, o Conselho realizou uma ampla reformulação normativa, culminando na aprovação do novo Regimento Interno em 2025, atualizado em consonância com os avanços legais, institucionais e operacionais da Política Nacional de Assistência Social e das normativas do SUAS.
Neste espaço, disponibilizamos para consulta os dois marcos regimentais do CEAS/AP: o Regimento Interno de 1995, que orientou historicamente o funcionamento do colegiado por décadas, e o novo Regimento Interno de 2025, atualmente vigente e norteador das ações, competências e procedimentos do Conselho Estadual de Assistência Social do Amapá.
