Apresentação

O Conselho Estadual de Assistência Social do Amapá (CEAS/AP) é uma instância fundamental para a formulação, acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação da Política de Assistência Social. Atua como um órgão deliberativo, ou seja, tem poder de decisão sobre as diretrizes e ações da Política Pública de Assistência Social.

Principais características e funções do CEAS:

• Caráter permanente e composição paritária: Isso significa que o Conselho funciona de forma contínua e é composto por um número igual de representantes do governo (Secretarias Estaduais de Assistência Social, Saúde, Educação, etc.) e da sociedade civil (usuários da Assistência Social, Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social e Entidades Socioassistênciais). Essa paridade garante a participação democrática e o controle social.

• Vínculo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): O funcionamento dos CEAS é regulamentado pela LOAS (Lei nº 8.742/1993), que estabelece a assistência social como um direito do cidadão e um dever do Estado. A criação do CEAS está fundamentado na Lei Estadual nº 256, de 22 de dezembro de 1995. 

• Deliberação e fiscalização: A principal função do CEAS é deliberar sobre a Política Estadual de Assistência Social e fiscalizar a sua execução. Isso inclui a aprovação do Plano Estadual de Assistência Social, o acompanhamento dos serviços, programas e projetos, e a avaliação do uso dos recursos direcionados para a Assistência Social.

• Gestão de recursos: O Conselho também tem um papel importante na fiscalização da gestão dos recursos financeiros destinados à Assistência Social, tanto os repassados pelo governo federal quanto os estaduais, garantindo que sejam aplicados de forma transparente e eficiente.

• Articulação com outras instâncias: O CEAS articula-se com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e os Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS), formando uma rede de controle social que abrange todos os níveis de governo.

• Conferências de Assistência Social: É responsabilidade do CEAS convocar e encaminhar as deliberações das Conferências Estaduais de Assistência Social, que são espaços de ampla participação da sociedade para discutir e propor diretrizes para a Política.

• Transparência: As decisões dos CEAS são publicadas no Diário Oficial do Estado, garantindo a transparência de suas ações.

O Conselho Estadual de Assistência Social é um pilar do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assegurando que a Política de Assistência Social seja construída e implementada com participação social, atendendo de forma efetiva às necessidades da população demandatária dessa Política.